Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO -RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ENVIADA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Segundo a Lei . 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II, é possível a rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde por parte da operadora, desde que o consumidor seja previamente notificado. Comprovada, por ora, a inadimplência das parcelas do plano de saúde por prazo superior a sessenta dias e havendo notificação regular dos beneficiários, é possível, a princípio, a rescisão do contrato.... (Continua)