Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE NEUROMODULADOR NEURAL - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA INDEVIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Verificado que os elementos apresentados pela parte autora dão suporte aos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, reputa-se cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear a cirurgia para implante de neuromodulador neural.... (Continua)