Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - PROVA ESCRITA IDÔNEA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO E PAGAMENTO A CARGO DA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CODIGO CIVIL, art. 265.

Nos termos do CPC, art. 700, admite-se a ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia executiva que indique, com razoável verossimilhança, a existência da obrigação. Havendo documentos aptos a evidenciar a prestação de serviços em favor da Ré, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu o feito por inadequação da via eleita. Estando o processo apto ao julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Nos termos do art. 202, V, do Código Civil, a notificação judicial é causa interruptiva da prescrição. A imputação de solidariedade somente pode decorrer de lei ou de convenção expressa, nos termos do CCB, art. 265. Ausente comprovação da responsabilidade da parte Ré pelo crédito perseguido, impõe-se a improcedência do pedido monitório.... (Continua)