Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO. PRÉ-RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMPOSIÇÃO ATIVA. CONSTRUTORA. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DA CULPA DOS CONSUMIDORES ADERENTES PELA RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONSUMIDORES. APRESENTAÇÃO DE DEFESA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CULPA À CONSTRUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES VERTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. ASSEVERAÇÃO. INADIMPLEMENTO CULPOSO. IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBJETO DO NEGOCIADO. MERA RESERVA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PAGAMENTO DO PREÇO. CONDIÇÃO PARA A POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO PELOS ADERENTES. INADIMPLEMENTO CULPOSO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DO VERTIDO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. ADEQUAÇÃO. RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DOS CONSUMIDORES. IMPLEMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E ILÍCITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 475). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO SUBSEQUENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VÍCIO INEXISTENTE. APELAÇÃO ADESIVA, INTERPOSTA PELA AUTORA/RECONVINDA, CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL, INTERPOSTA PELOS RÉUS/RECONVINTES, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A postulação advinda da parte no sentido da dispensa de dilação probatória e do julgamento da ação no estado em que o processo se encontrava implica o aperfeiçoamento da preclusão lógica e consumativa recobrindo a faculdade que a assistia de demandar a subversão do ônus probatório e dilação probatória, tornando inadmissível, defronte o instituto e ao princípio que veda o comportamento contraditório, cuja gênese é a boa-fé, que, diante sentença desfavorável aos seus interesses, ventile a subsistência de cerceamento de defesa (CPC, arts. 5º e 505).... (Continua)