Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ICMS - Remessa de mercadorias dadas em bonificação - Não incidência sobre operação própria, consoante Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/73, art. 543-Ce Súmula 457/STJ - Imprescindibilidade de produção de prova pericial, a demonstrar que a bonificação tenha beneficiado o consumidor final - Configuração de cerceamento de defesa - Nulidade da sentença - Recurso provido... ()
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