Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO SEM A ANUÊNCIA DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O delito de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caracteriza-se quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a ou mantendo-a em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.   ... (Continua)