Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Vício de consentimento e abusividade de cláusulas contratuais em contrato de honorários advocatícios. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na assinatura do contrato e, (ii) se há abusividade na cláusula que estipulou a remuneração em porcentagem do valor econômico.III. Razões de decidir3. O recorrente não comprovou a existência de vício de consentimento, uma vez que é maior, capaz e com pleno discernimento das cláusulas contratuais.4. A cláusula de remuneração de R$ 10.000,00 mais 5% do valor econômico da propriedade não é abusiva nem desproporcional.5. A revisão contratual é excepcional e não se aplica ao caso, pois não há onerosidade excessiva evidente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A alegação de vício de consentimento não é suficiente para anular o negócio jurídico quando ausente provas do vício. 2. Não se verificando abusividade nas cláusulas contratuais estabelecidas, não há o que se falar em revisão do contrato.._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138 a 166 e 171, I; CPC/2015, arts. 421, p.u. 85, § 2º e 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000096-52.2022.8.16.0186, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 18.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000627-82.2018.8.16.0153, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 31.03.2025.... (Continua)