Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Posse - Ação de manutenção de posse - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Inconformismo dos autores - Necessidade de prévia intimação pessoal dos autores para suprir a falta de andamento do processo. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Ausência de intimação pessoal - Inexistência, ademais, de requerimento formulado pelos réus. Inteligência do § 6º do mesmo dispositivo legal - Decreto de extinção afastado - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)