Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.

A agravante não impugna o fundamento que embasou a decisão denegatória do seu recurso de revista, qual seja a inobservância do pressuposto estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse passo, o conhecimento do agravo de instrumento esbarra no óbice da Súmula 422/TST, I, uma vez que a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)