Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 e 2002 - Município de Guarujá - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse de agir, sem resolução do mérito, à vista do pequeno valor exequendo - Apelo da municipalidade aduzindo a competência legislativa prevista no CF/88, art. 30, III, bem como, a Súmula 452 do C. STJ - Recurso analisado com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º) - Extinção da execução menos de um ano após o ajuizamento, não se podendo falar em ausência de movimentação útil por mais de um ano - Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido... (Continua)