Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pretensão visando à cessação de eventual excesso ou desvio de execução da pena e à anulação ou desclassificação da sanção disciplinar estabelecida - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e deu provimento ao agravo em execução penal que reformou decisão absolutória de primeiro grau, proferida em procedimento administrativo disciplinar, e reconheceu ocorrência de falta disciplinar de natureza grave - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do STJ (art. 105, I, «c, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação.... (Continua)