Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE.

A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do CLT, art. 195. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao Juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide.2. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. LEI 13.103/2015. No caso dos motoristas, a Lei 13.103/2015 prevê como direito «ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (art. 2º, «b). Assim, incumbia à reclamada anotar os horários de trabalho do seu empregado e apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova.... (Continua)