Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel em Construção - Ação de Execução de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento - Alegam os autores que firmaram contrato com a requerida para aquisição de um lote, todavia, houve cobrança da taxa condominial antes da posse do bem - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 12 e 25, § 1º, ambos do CDC - Cobranças condominiais que não podem ser repassadas aos compradores antes da imissão deles na posse do imóvel - Restituição das quantias comprovadamente pagas que é devida - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)