Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. O BANCO QUE, POR ENDOSSO-MANDATO, ENVIA A PROTESTO DUPLICATAS SEM LASTRO E SEM ACEITE, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A SACADORA POR DANOS DECORRENTES DA CONDUTA NEGLIGENTE DE NÃO AVERIGUAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS RECEBIDOS. TEMA 463 DO STJ. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO REALIZAR O APONTE DO TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM, ANTES, DILIGENCIAR QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO DOCUMENTO NO QUE TANGE À RELAÇÃO NEGOCIAL ALI AFIRMADA. Súmula 476/STJ e Súmula 99/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227/STJ. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.