Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Pleito defensivo de suspensão do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, até a realização de perícia por médico designado pelo juízo da execução, diante das supostas enfermidades noticiadas pelo sentenciado, para a análise do pleito indultário, lastreado na alínea a, do, XI, do art. 2º, do referido decreto indulgente - Necessidade de se comprovar, por laudo médico oficial ou, na falta desse, por médico designado pelo juízo da execução, a temporaneidade das patologias alegadas - Reconhecimento - Prestação de serviços à comunidade que, ademais, consoante consignado na respeitável decisão agravada, será atribuída conforme as aptidões e condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal - Exegese dos arts. 46, §§ 1º e 3º, do CP, e 148, da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido