Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo interposto por Alfredo Ferreira Antunes contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução e pedido de depósito integral de valores pela Fazenda Pública antes de compensação. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Louveira para construção de barragem, com imissão provisória na posse e posterior sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a dedução de débitos fiscais deve ocorrer antes ou após o depósito do valor total da indenização pela desapropriação, e quanto à exigibilidade dos débitos fiscais apresentados pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 32, §1º da Lei 3.365/1941 estabelece que dívidas fiscais inscritas e ajuizadas devem ser deduzidas após o depósito do preço da indenização. A controvérsia sobre a exigibilidade dos débitos fiscais deve ser discutida em ação própria, conforme o Lei 3.365/1941, art. 32, §3º. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para determinar o depósito integral do valor indenizatório antes da dedução de débitos fiscais. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 32, §1º e §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2010120-97.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004167-56.2018.8.26.0408, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2022779-12.2023.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/03/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2112344-60.2018.8.26.0000; Rel. Paulo Dimas Mascarett, 8ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2243748-98.2022.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2022. TJSP, Apelação Cível 1002215-79.2022.8.26.0318, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2024... (Continua)