Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratante, pessoa jurídica sucedida por empresa proprietária dos bens avariados, que se sub-rogou em seus direitos e obrigações. Indenização devida, porém, com a dedução do valor da franquia. Correção monetária que deve observar os índices da tabela prática do TJSP. Juros de mora incidentes da citação. Exclusão da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, ante a não caracterização de seu fato gerador. Recurso parcialmente provido... (Continua)