Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUITAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MENÇÃO GENÉRICA A CERCEAMENTO DE DEFESA E À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 1.010, II. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A apelação deve ser conhecida apenas quando presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais se destaca a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença. ... (Continua)