Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de exibição de documento (contrato 325275171) firmado entre as partes e em posse da instituição financeira. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante à ausência de interesse de agir com a exibição do contrato pela instituição bancária. Irresignação da parte autora, pugnando pela reforma da sentença. Falta de interesse processual. Manutenção do julgado. Perda superveniente de interesse, ante a exibição espontânea do documento pelo réu no curso da demanda. Ausência de resistência na apresentação do documento. Não cabimento do pagamento de honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais recursais devidos (art. 85, § 11 c/c CPC, art. 98, § 3º). DESPROVIMENTO DO RECURSO.