Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - MULTIPLICIDADE DE QUEIXAS-CRIMES - AUTONOMIA DOS DELITOS - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO ENTRE FATOS E AGENTES ENVOLVIDOS.

princípio da indivisibilidade da ação penal privada impõe que a queixa-crime seja dirigida contra todos os autores, coautores e partícipes do fato delituoso, sob pena de se reconhecer renúncia tácita, extensível a todos, nos termos dos art. 48 e art. 49, ambos do CPP. ... (Continua)