Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção - Inconformismo da ré, que insiste na tese de culpa do autor, alegando que ele estava em alta velocidade e não era habilitado para conduzir motocicleta - Não acolhimento - Colisão em cruzamento sinalizado com a placa «PARE na via em que a ré transitava com seu veículo, de modo que cabia a ela adotar as cautelas necessárias no momento de ingresso na pista na qual outro tinha a preferência - Incidência do CTB, art. 44 - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com CPC, art. 373, II - Presunção de culpa não elidida - Ademais, a falta de habilitação do autor para conduzir motocicleta não gera presunção de culpa pelo acidente - Precedentes - Sentença mantida.  RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)