Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA (OHB) -
Liminar concedida - Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica para portador de Ulcera Venosa Anterolateral e Medial de Tíbia Esquerda, com Comorbidade de HAS e DM (CIDs10: L97, I10, E10) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Concessão mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
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