Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Tributário. IPTU e taxas. Sentença que declarou isenção diante da limitação administrativa ao uso da propriedade com restrição à edificação. Área «non aedificandi. Ausência de requerimento administrativo prévio. Imprescindibilidade. art. 179, CTN c/c CTN, art. 324 Municipal. Decisão reformada.Apelação cível provida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote