Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ESCALA 12X36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO ESCRITO.

No período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a compensação da jornada dependia de previsão em norma coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XIII e da Súmula 444 do C. TST. Após a entrada em vigor da referida lei, o CLT, art. 59-Apassou a admitir a referida escala mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. No caso concreto, não se constatou a existência de acordo escrito, convenção ou acordo coletivo que autorizasse a adoção do regime 12x36 em nenhum período do contrato de trabalho, restando, portanto, inválida a compensação de jornada sob tal regime. Sentença reformada. ... (Continua)