Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA FALSA. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. DESPROVIMENTO.

1. A pretensão rescisória veio amparada no art. 966, III e VI, do CPC, em razão da alegada utilização de documento adulterado pela exequente, de modo a criar a falsa impressão de que o bem executado não seria o único imóvel de propriedade dos executados, afastando-se, por consequência, a condição de bem de família. 2. A invocação do CPC, art. 966, III (dolo processual) está contida na hipótese de prova falsa, uma vez que a tese da inicial circunscreve-se à utilização de suposto documento ideologicamente falso, que teria dado ensejo a um provimento judicial dissociado da realidade. 3. No tocante à causa de rescindibilidade disciplinada no CPC, art. 966, VI, a falsidade da prova depende da apuração em processo criminal ou de demonstração na própria ação rescisória. Ademais, o acolhimento da pretensão desconstitutiva, sob o enfoque da prova falsa, pressupõe a influência decisiva do vício sobre o convencimento do julgador, repercutindo de forma determinante da decisão rescindenda. 4. No caso concreto, os autores sustentam que o documento falso teria criado a inverídica percepção de que os executados eram proprietários de mais de um bem imóvel. Ocorre que tal premissa não foi sequer utilizada como fundamento da decisão rescindenda. 5. A esse respeito, destaque-se que o Órgão Julgador, na ação subjacente, afastou a impenhorabilidade do imóvel com base na distribuição do ônus da prova, e a partir de óbice diverso: uma vez que os executados não residiam no imóvel executado (fato incontroverso), e que não comprovaram que os rendimentos do aluguel serviam à sua subsistência. 6. Nesse contexto, emerge que a alegada prova falsa não foi nem sequer mencionada pelo acórdão rescindendo, nem, muito menos, utilizada como fundamento para a manutenção da penhora sobre o imóvel em questão. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)