Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APRESENTAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 676. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de conhecimento, prevista nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015, com rito próprio, devendo ser distribuída por dependência e autuada em apartado, conforme expressa determinação do art. 676. ... ()
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