Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADO. ACOLHIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DO HERDEIRO. COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS, NOS MOLDES DO CPC, art. 435, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. ALÉM DISSO, A PARTE AGRAVANTE VEM, REITERADAMENTE, JUNTANDO DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, O QUE TUMULTUA O FEITO.... (Continua)