Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. CPP, art. 318-A, que não pode servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação envolvendo mulheres que possuam filhos menores. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada