Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

1. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Embargos infringentes não acolhidos. V.V. A causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida quando comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Arma de fogo que não se presta à finalidade de efetuar disparos é utilizada como mero meio intimidatório, o que já é elementar típica do crime de roubo. Tratando-se de circunstância objetiva comum aos demais acusados, assim como feito no julgamento da apelação, O caso é de extensão desta decisão aos acusados não apelantes, de ofício, com fundamento no CPP, art. 580.... (Continua)