Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação civil pública visando a realização de procedimento cirúrgico para pessoa idosa com risco de paraplegia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intervenção judicial para garantir a realização de procedimento cirúrgico ou, alternativamente, a avaliação médica especializada, considerando o risco à saúde do paciente e a prioridade de atendimento prevista no Estatuto da Pessoa Idosa. III. Razões de Decidir  3. A documentação médica comprova o risco de paraplegia, mas não indica urgência cirúrgica imediata. 4. Há probabilidade no direito quanto à necessidade de avaliação médica especializada em ortopedia e neurologia, considerando o risco de perda de movimentos. 5. O perigo de dano é evidenciado pelo tempo decorrido desde o primeiro encaminhamento no SUS e o relato de risco de perda de movimentos, justificando a urgência na avaliação médica. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para confirmar a medida cautelar recursal. Tese de julgamento: 1. A avaliação médica especializada deve ser garantida com prioridade para idosos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 300. - Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) , arts. 3º, §1º, VIII; 9º; 15