Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290, CPC/2015. MANUTENÇÃO.

Não comprovado o recolhimento das custas de ingresso da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, considerando o descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 290.... (Continua)