Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO. LOTAÇÃO NA COMARCA DO COMPANHEIRO QUE É SERVIDOR CIVIL. Lei Complementar 10.990/97, art. 157. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Com a devida vênia pelas razões recursais, nos excertos colacionados pela própria embargante se pode conferir que a demanda foi ajuizada com base no Lei Complementar 10.990/97, art. 157.3. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações.... (Continua)