Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA APOSENTADA E DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO DA EX-EMPREGADORA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 31 - NÃO HÁ DIREITO AO MESMO VALOR PAGO AO TEMPO EM QUE VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO - VEDADA A DIFERENÇA ENTRE ATIVOS E INATIVOS PARA A COBRANÇA DO PRÊMIO NOTADAMENTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (STJ, RESP 1.818.487, TEMA 1.034) - AUTORA PRETENDE QUE NÃO HAJA DIFERENÇA NA FORMAÇÃO DO PREÇO COM RELAÇÃO AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE IDÊNTICA SITUAÇÃO OCORRA NO CONTRATO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS - PERÍCIA ATUARIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS A MAIS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE