Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. DIANTE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, FORA CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO art. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ: É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL, ADEMAIS, TANTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMO PELOS MAUS ANTECEDENTES E POR NÃO SE CONFIGURAR MEDIDA SOCIALMENTE ADEQUADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.