Jurisprudência Selecionada

1 - STF COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRETENSÃO PUNITIVA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PENA FINAL - REPERCUSSÃO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO ACUSADOR. Estampa ato de constrangimento acórdão no sentido da prescrição da pretensão punitiva no tocante a um dos crimes considerados, sob o ângulo da continuidade delitiva, na fixação final da pena e a manutenção desta. Insubsistência da óptica segundo a qual o réu recorrente já teria sido «beneficiado o suficiente em outros aspectos, tais como o relativo à conclusão sobre a identidade de espécies dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro (para o órgão revisor, concurso material), bem assim no que o Juízo deixou de aplicar, porque os teve como inconstitucionais, os artigos da Lei 8.072/1990 que prevêem o cumprimento integral da pena no regime fechado e o acréscimo desta de metade no caso de enquadramento do crime no CPP, art. 224. Atuação de ofício, em face do silêncio do Ministério Público, que não interpôs recurso, incompatível com o papel a ser cumprido pelo órgão julgador.... (Continua)