Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TORTURA, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Condenação de diversos acusados por tortura, roubo e porte ilegal de arma de fogo, com penas de reclusão, em regime inicial fechado. Os crimes foram cometidos contra Milton Pereira Acioli, que foi sequestrado, torturado e roubado por integrantes de uma organização criminosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial; (ii) pedido de absolvição por insuficiência probatória; (iii) desclassificação do delito de tortura para lesão corporal; (iv) reconhecimento do roubo na forma tentada; (v) consunção entre os crimes de tortura e porte ilegal de arma de fogo; (vi) revisão da dosimetria aplicada e abrandamento do regime prisional; (vii) direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A não observância estrita das formalidades do CPP, art. 226 não invalida o reconhecimento fotográfico, que deve ser analisado em conjunto com outros elementos probatórios. 4. As provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos da vítima e de policiais, confirmam a prática dos crimes de tortura, roubo e porte ilegal de arma de fogo, não havendo espaço para desclassificação ou reconhecimento de tentativa. 5. A dosimetria da pena foi fixada corretamente, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência de alguns acusados. 6. O regime fechado é adequado, dada a gravidade dos crimes e os antecedentes dos réus. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos defensivos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A não observância das formalidades do reconhecimento fotográfico não invalida o procedimento. 2. A consumação do roubo independe da posse mansa e pacífica do bem. 3. A autonomia dos crimes de tortura e porte ilegal de arma de fogo impede a consunção... (Continua)