Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
1.Lei 7.115/1983, art. 1º e CPC/2015, art. 99, § 3º: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote