Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM. DENÚNCIA ESPECIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo, nos termos da Lei 10.826/03, art. 14, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)