Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deferiu pedido liminar, a fim de determinar que o embargado, ora agravante, restitua a posse de escavadeira hidráulica para o embargante, ora agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais necessários para justificar a concessão da decisão liminar recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A boa-fé se presume, enquanto a má-fé se prova, razão pela qual não há como aceitar argumentações genéricas acerca da idoneidade da documentação que, ao que tudo indica, evidencia a lisura do negócio de compra e venda celebrado pelo agravado e, consequentemente, a boa-fé da posse que detém sobre a máquina.4. Muito embora o agravante alegue que o valor atribuído à máquina adquirida pelo agravado seria «significativamente abaixo do praticado no mercado e, também, que o recorrido não teria agido com «diligência, prudência e cuidado quando da celebração do contrato de compra e venda da escavadeira, não foram apresentados elementos de prova concretos, ainda que mínimos, capazes de corroborar a afirmação sobre o preço, assim como não indicou o agravante quais seriam as diligências que o agravado deveria ter cumprido antes de fechar negócio.5. Evidenciado que o agravado se trata do atual possuidor de boa-fé da máquina apreendida, não deve ele ser atingido pelos efeitos decorrentes de desacordo negocial do qual não fez parte e cujos detalhes aparentemente não teria condições de conhecer, em data anterior àquela em que comprou o bem em questão - situação que justifica, portanto, a manutenção da decisão monocrática questionada, que garantiu à restituição da escavadeira ao recorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo interno conhecido e não provido. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: n/a.... (Continua)