Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OJ 130 DA SDI 2/TST. DANO SUPRARREGIONAL. VARA DO TRABALHO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Conforme consta da decisão agravada, «as pretensões e os pedidos deduzidos conformam o objeto de uma ação civil pública, excedendo os limites de uma simples ação anulatória. 2. Ainda, nos exatos termos da decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no item III da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-2/TST, de que, «em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. Óbice da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)