Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, IV e no art. 1º, § 1º, I e II, Lei 9.613/1998, art. 2º, I e § 4º, cc CP, art. 29, caput. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime de organização criminosa e lavagem de capitais, com movimentações irregulares de valores e Paciente com condenação anterior. Excesso de prazo não configurado.