Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

Não tendo a recuperação judicial da empregadora o condão de a eximir do pagamento correspondente, posto que a Súmula 388, do C. TST se restringe à hipótese de falência, nega-se provimento ao apelo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Disciplina judiciária. Decisão proferida pela C. SBDI-1 (publicação em 07.12.2023), nos autos do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aplicação da regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. Apelo improvido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Afigura-se razoável o arbitramento da verba honorária no importe de 15% da sucumbência correspondente, observada a condição suspensiva de exigibilidade da verba devida pelo reclamante, ante a gratuidade da justiça. JUSTIÇA GRATUITA. Presunção relativa da declaração do autor não elidida por prova contrária assegura o deferimento do benefício. Apelo improvido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez que os elementos dos autos evidenciam labor a diversas tomadoras, inclusive à condição de folguista, contrariando a tese exordial, indevida a responsabilização pretendida. Apelo improvido. JORNADA DE TRABALHO. Idoneidade dos registros de ponto não infirmados por prova contrária. Pleito recursal prejudicado, por inexistência de parâmetro probatório, e mesmo porque não pormenorizada diferença alguma (acerca do contido nos controles de ponto). Apelo improvido. FÉRIAS TRABALHADAS. Ausente prova a amparar a tese obreira, o pleito é improcedente. Apelo improvido. DANO MORAL. A violação aos direitos trabalhistas encontra reparação na própria legislação e que não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Ademais, o dano moral é a lesão imaterial que fere a personalidade, a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do ofendido ou, ainda, o seu bem estar físico e psicológico, o que não se verifica no caso dos autos. Apelo improvido.... (Continua)