Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Nos termos do CDC, art. 14, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, salvo prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... (Continua)