Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - IDOSO - HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, embora discricionária, deve ser concedida quando presentes os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte requerente. ... (Continua)