Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos a título de sinal. Contrato que previa expressamente a devolução do sinal em caso de não aprovação do financiamento por motivos alheios à vontade das partes. Financiamento aprovado, mas não liberado a tempo pela Caixa Econômica Federal. Distrato firmado entre as partes sem imputação de culpa. Retenção do valor pela corretora a título de comissão não exime a vendedora da obrigação de restituir o sinal ao comprador. Comissão de corretagem que era obrigação da vendedora, conforme cláusula contratual expressa. Retenção do valor pago pelo comprador que viola o princípio da boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa. Inovação recursal quanto à aplicação de multa contratual não conhecida. Pedido de gratuidade da justiça deduzido no recurso. Admissibilidade, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para conceder a apelante o benefício da gratuidade da justiça