Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ADOÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PAIS BIOLÓGICOS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE OS DESTITUIU DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MENORES - ART. 45, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que julgou extinto o «pedido de adoção c/c guarda provisória em relação ao recorrente e à terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)