Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO REQUERIDA POR NENHUMA DAS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - CPC, art. 492 - DECOTE DO EXCESSO - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - CONDUTA DESLEAL CONFIGURADA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

sentença não pode extrapolar os limites da lide estabelecidos pelas partes, sendo vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos do CPC, art. 492. ... (Continua)