Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LI E LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. No caso, no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, não incidindo na espécie a diretriz contida na OJ 151 da SBDI-I. Desta feita, não configurado vício a ser sanado nesta via processual, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma coerente e completa, não se amoldando às hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios desprovidos.... (Continua)