Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. PARTE AUTORA QUE CONSTRUIU POÇO ARTESIANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA NÃO POSSUI ABASTECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA. CDC, art. 22 QUE DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUANTO O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL E SUA CONTINUIDADE DEVE SER ASSEGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.