Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.1.

Alegação de omissão e adoção de premissa fática equivocada no acórdão. Rejeição.2. Inexistência de erro de fato, o qual foi vinculado à indispensabilidade de observância das cláusulas contratuais e legislação locatícia. Incidência das disposições do contrato e artigos da Lei 8.245/1991 que serviram de fundamento para a reforma da decisão originariamente agravada e respectiva permissão para o cumprimento da ordem de desocupação. Irresignação atinente ao diferimento do prazo, o que não se consubstancia em premissa fática equivocada, tampouco omissão.3. Ausência de omissão no tocante ao parágrafo único do CPC, art. 274. A despeito de contar com endereço indicado nos autos, se faz necessária a intimação pessoal do representante legal do Embargado, especialmente para o atendimento das providências prévias à desocupação do imóvel. Incidência, in casu, do caput de referido dispositivo legal.4. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção da Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.5. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais atinentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)